Um marco histórico para a saúde pública de Sergipe e do Brasil. Nesta quinta-feira, 13, o governador Fábio Mitidieri sancionou a Lei 9.178/23, que institui a Política Estadual de Cannabis para fins terapêuticos, medicinais, veterinários e científicos. A nova legislação, aprovada por unanimidade pelos 24 deputados estaduais de Sergipe, no último dia 15 de março, estabelece o acesso universal e gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas com o uso da planta.
A sanção da nova Lei também destaca o vanguardismo de Sergipe. Em 2015, quando exercia o mandato de deputado federal, o governador Fábio Mitidieri ganhou destaque nacional como autor do Projeto de Lei que regulamenta o uso dos medicamentos à base de cannabis.
"Deus tem me presenteado com grandes oportunidades. Como deputado federal, combati o preconceito e fui o autor nacional do Projeto de Lei que regulamenta o uso dos medicamentos à base de cannabis medicinal, e agora, como governador, tenho a imensa honra de sancionar esta lei, que reflete não apenas o pioneirismo de Sergipe diante de um tema tão importante para a saúde e bem-estar de centenas de famílias, como também uma conquista para quem sonhava com a possibilidade de ter acesso a esse tipo de medicamento pela rede pública", disse Fábio Mitidieri.
Ele também agradeceu o empenho e celeridade dos deputados para aprovar a nova legislação, e reconheceu a coragem do deputado Luciano Pimentel, autor da proposta, por se dedicar a um tema carregado de estigmas e preconceitos.
"Este é um projeto que salva vidas, que devolve a dignidade às famílias, pois quando uma criança sofre de dor, de crise, sofre toda a família junto. É importante lembrar que vários estados ainda lutam para ter essa lei regulamentada. Já chamei o secretário Walter Pinheiro [da Saúde], com toda a sua equipe, para podermos discutir a disponibilidade desses medicamentos o mais rápido possível pelo SUS", acrescentou o governador.
O advogado especialista em Direito à Saúde e coordenador de Saúde Pública da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE), Maurício Lobo, parabenizou o governador Fábio Mitidieri por ter possibilitado a "reparação histórica da cannabis".
"Não tenho dúvidas de que sua equipe, Fábio, vai se empenhar para que essa lei tenha eficácia, entrando para a história não apenas pela regulamentação, mas pela instituição de um projeto de referência para todos. Como advogado e militante, desde 2019, sonhamos com essa política. Hoje é um dia extremamente auspicioso, porque vemos que tudo aquilo que a gente acompanhava com os pacientes sendo criminalizados, sendo vítimas de preconceito e de tabu, neste dia, o estado de Sergipe consegue mostrar a sensibilidade, a empatia e, acima de tudo, consegue contemplar o que a nossa Constituição tanto diz que é promover a dignidade da pessoa humana".
Comprovação científica
Além de garantir o acesso universal ao tratamento, a nova legislação assegura a produção e a disseminação de conhecimento científico e de informações acerca da cannabis, por meio do incentivo à produção de pesquisas, estímulo a eventos científicos e outros meios educativos de divulgação.
De acordo com o secretário de Estado da Saúde (SES), Walter Pinheiro, a lei atuará respaldando e incentivando a discussão do tema como política pública. Ele ainda acrescenta que o objetivo é ofertar o medicamento de maneira menos burocrática, mantendo a segurança do paciente.
"É uma política importante, inovadora, e Sergipe está abertamente se lançando para participar desse debate, fomentando todo o processo de discussão a partir de um grupo de trabalho, visando incorporar este medicamento no rol da Secretaria da Saúde para que ele possa ser disponibilizado à população, por meio do Centro de Atenção à Saúde de Sergipe (Case). São várias frentes de trabalho que envolvem a capacitação profissional e parcerias com universidades, discussões com associações de pacientes para garantirmos a segurança necessária na construção de protocolos a fim de que o resultado seja incorporado", disse Pinheiro.
Alívio
Para famílias que vivenciam a angústia e a dor, a disponibilidade de um medicamento eficaz e gratuito representa uma segunda chance de viver. Foi desta forma que Marcos Bomfim, 40, pai de duas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), agradeceu ao Governo de Sergipe pela regulamentação da nova legislação.
"Essa lei sancionada pelo Governo do Estado proporciona a diminuição do uso de remédios que as crianças tomam e que maltratam muito o organismo delas, pois é uma medicação agressiva. E a cannabis vai ajudar muito, ela vai dar 100% de vida a eles. Agradeço muito ao governador Fábio Mitidieri por essa oportunidade, por meio do projeto criado por Luciano Pimentel. Estou muito feliz", disse Marcos Bonfim.
Governo de Sergipe