Na madrugada deste sábado, 23, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício de 2024. O montante apreciado pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese), está calculado em R$ 15.049.235.689,00, já deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estimados em R$ 3.726.305.053,00. Conforme destacado pelo Poder Executivo Estadual, o texto encaminhado para todos os 24 deputados estaduais está em conformidade com o Art.150, § 50 e seus incisos, da Constituição Estadual, combinados com a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 (Lei Estadual n° 9.245 datada em 10 de agosto 2023).
A conexão legislativa envolve ainda a Lei Complementar (Federal) n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e com a Lei (Federal) n° 4.320, de 17 de março de 1964. Na busca pelo voto favorável, foi explicado pelo Governo do Estado que a composição do Projeto de Lei 433/2023 utilizou parâmetros divulgados pelo Banco Central do Brasil, por meio do Boletim Focus, de 14 de julho de 2023, que apresenta o seguinte cenário para a economia brasileira em 2024: crescimento de 1,30 % do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 3,92%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Composto por 476 páginas, o PL tratou também das Despesas com Pessoal, obedecendo ao inciso X doArt.37 da Constituição Federal e ao art. 61 da Lei n°. 9.245, de 10 de agosto de 2023.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata ainda sobre a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e o próprio Executivo, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderá conceder revisão no ano de 2024. No que se refere às Despesas de Capital, cerca de 11,10 % dos recursos serão absorvidos pelos investimentos, que devem alcançar, no exercício de 2024, a cifra de R$ 1.670.550.971, custeados com recursos próprios, operações de crédito e convênios efetivados pelo estado. Para o deputado Cristiano Cavalcante (União Brasil), a aprovação deste Projeto de Lei permitirá que a administração estadual continue multiplicando as respectivas ações governamentais.
"Respeitando todas as diretrizes que este projeto impõe, foi apresentado nesta Casa Legislativa os detalhes que envolvem o orçamento do Estado de Sergipe para o exercício do próximo ano, além de estimar a Receita e fixando a Despesa. Com esta aprovação, temos a plena convicção que o governador Fábio Mitidieri, e todos os seus secretários e presidentes de demais órgãos da estrutura, vão conseguir realizar ações que atendem os anseios dos mais de dois milhões de sergipanos", destacou Cavalcante, líder do bloco de apoio ao Governo. Com relação aos gastos sociais prioritários, foi destacado que, para as áreas de Saúde, Educação e Segurança Pública, serão alocando recursos da ordem de R$ 5.985.207.598, o que corresponde a cerca de 39,77% da despesa total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para 2024.
As Emendas Parlamentares, por sua vez, atingiram o valor de R$ 128.778.000, que corresponde a pouco mais de 1% da Receita Corrente Liquida, conforme o art. 17 da 9.245, de 10 de agosto de 2023 – LDO, e o art. 151, caput e §§ 70, 8° e 9°, da Constituição do Estado de Sergipe. O Orçamento de Investimento das Empresas está estimado em R$ 168.995.609,00; esse montante é composto por recursos das empresas independentes, a exemplo do Banco do Estado de Sergipe (Banese), da Companhia de Saneamento do Estado de Sergipe (Deso), Imprensa Oficial de Sergipe (IOSE) e Sergipe Gás (Sergas). Após aprovado em Sessão Especial no plenário da Alese, o texto retorna para o Palácio Governador Augusto Franco – sede administrativa do Governo de Sergipe –, para ser sancionado.
Alese