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Lira cria comissão especial para analisar PEC das Drogas

Texto torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga

Por Gilson Neto em 25/06/2024 às 22:20:31

Lula Marques/Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou nesta terça-feira (25) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que torna crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A medida foi publicada no mesmo dia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A PEC é oriunda do Senado e j√° foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se aprovada na comissão especial, a PEC segue para an√°lise do plen√°rio.

Segundo o ato de Lira, publicado em edição extra do Di√°rio da Câmara dos Deputados, a comissão ser√° composta de 34 membros titulares e o mesmo número de suplentes.

Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que discorda da decisão do STF a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, a decisão invade a compet√™ncia técnica da Ag√™ncia Nacional de Vigilância Sanit√°ria (Anvisa) e a compet√™ncia legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de gerar uma lacuna jurídica no Brasil.

Fonte: Agência Brasil

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