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Senado aprova PEC sobre criminalização da posse de drogas

Medida inclui na Constituição distinção entre traficante e usuário

Por Gilson Neto em 16/04/2024 às 23:29:53

Lula Marques/Agência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (16), em dois turnos, a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) teve 53 votos favor√°veis e nove contr√°rios no primeiro turno, e 52 favor√°veis e nove contr√°rios no segundo turno.

Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5¬ļ da Constituição Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autorização ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usu√°rio pelas circunstâncias f√°ticas do caso concreto, aplicando aos usu√°rios penas alternativas à prisão e tratamento contra depend√™ncia.

Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da privação de liberdade do porte para uso de drogas. "Ou seja, o usu√°rio não ser√° jamais penalizado com o encarceramento", disse. Ele também destacou que a utilização de substâncias derivadas de drogas ilícitas para uso medicinal não ser√° afetada pela PEC.

Atualmente, a Lei n¬ļ 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que é crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena é de reclusão de cinco a 15 anos, além de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal também é considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas são advert√™ncia, medidas educativas e prestação de serviços à comunidade. A legislação não estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.

Ao justificar a apresentação da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que não h√° tr√°fico de drogas se não h√° interessados em adquiri-las. "O traficante de drogas aufere renda – e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu território – somente por meio da comercialização do produto, ou seja, por meio da venda a um usu√°rio final", diz.

As propostas de emenda à Constituição devem ser aprovadas em dois turnos de votação, precedidos de cinco e duas sessões de discussões em Plen√°rio, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC é aprovada quando acatada por, no mínimo, tr√™s quintos dos senadores (49 votos), após dois turnos de deliberação.

Após aprovada no Senado, a proposta seguir√° para a an√°lise da Câmara dos Deputados. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

Votação no STF

A aprovação da PEC pelo Senado é uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. O julgamento do tema foi suspenso em março por um pedido de vista apresentado pelo ministro Dias Toffoli. Antes da interrupção, o julgamento est√° 5 votos a 3 para a descriminalização somente do porte de maconha para uso pessoal.

No recurso analisado, o STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas. Para diferenciar usu√°rios e traficantes, a norma prev√™ penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advert√™ncia sobre os efeitos das drogas e o comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usu√°rios de drogas ainda são alvo de inquérito policial e de processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

Debate

A votação em plen√°rio foi precedida de debate entre senadores contr√°rios e favor√°veis à PEC. Marcos Rogério (PL-RO) disse que a PEC vem em defesa da sociedade brasileira. Segundo ele, um terço das prisões do país se d√° em razão das drogas. "Mas não porque são usu√°rios, mas porque são traficantes, que atormentam as famílias brasileiras".

O senador Humberto Costa (PT-CE) disse que a PEC amplia a discriminação contra pessoas pobres, negras e marginalizadas e defendeu que a mudança vai desestimular os usu√°rios de drogas a buscarem o tratamento adequado. "Procurar o serviço de saúde ser√° reconhecer a condição de usu√°rio e dependente e, portanto, estar submetido à possibilidade de ser criminalizado e responder a v√°rios processos".

Em seu relatório, o senador Efraim Filho (União-PB) destacou a nocividade social e de saúde pública que as drogas proibidas geram. "Nesse contexto, vale destacar que a simples descriminalização das drogas, sem uma estrutura de políticas públicas j√° implementada e preparada para acolher o usu√°rio e mitigar a depend√™ncia, fatalmente agravaria nossos j√° insustent√°veis problemas de saúde pública, de segurança e de proteção à infância e juventude", disse.

Fonte: Agência Brasil

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